AREsp 2767570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do mercado, decisão harmônica com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e cuja reavaliação envolveria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7; ademais, não houve cerceamento por indeferir prova pericial quando havia elementos suficientes para o convencimento judicial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Prova Pericial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média do mercado implica, por si só, cobrança abusiva
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios dos autos, pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa em relação à taxa média do mercado, decisão harmônica com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e cuja reavaliação envolveria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7; ademais, não houve cerceamento por indeferir prova pericial quando havia elementos suficientes para o convencimento judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.