AREsp 2748364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, que havia discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, questões não prequestionadas foram obstadas pela aplicabilidade, por analogia, da Súmula 356/STF, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 356/stf, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 356/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova e na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central, que havia discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, questões não prequestionadas foram obstadas pela aplicabilidade, por analogia, da Súmula 356/STF, e o reexame de matéria fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.