AREsp 2866541 - DECISAO

AREsp 2866541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por insurgência contra a decisão de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e aplicação do art. 51, §1º, do CDC
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por insurgência contra a decisão de admissibilidade e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de demonstração de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecido do agravo; não conhecido do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.600,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).