AREsp 2857292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do contexto fático-probatório e em parâmetros de mercado (dados do Bacen), reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios; o enfrentamento da matéria demandaria reexame de prova e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Repetição De Indébito Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual nas vias extraordinárias (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento na análise do contexto fático-probatório e em parâmetros de mercado (dados do Bacen), reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios; o enfrentamento da matéria demandaria reexame de prova e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento quanto à perícia (Súmula 211/STJ). Aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC/15)
  • Publique-se