AREsp 2800850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso (operação de crédito pessoal, ausência de demonstração do custo de captação pela financeira, vulnerabilidade do consumidor, discrepância entre juros contratados e tabela do Bacen) e concluiu pela abusividade, de modo que reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Superendividamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ Superendividamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de não reexaminar provas e fatos na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso (operação de crédito pessoal, ausência de demonstração do custo de captação pela financeira, vulnerabilidade do consumidor, discrepância entre juros contratados e tabela do Bacen) e concluiu pela abusividade, de modo que reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada