AREsp 2765291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen acrescida da análise das peculiaridades do caso (perfil do mutuário, modalidade de consignação, ausência de comprovação dos riscos), incidindo a Súmula 568/STJ, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Reexame De Provas
Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas 5, 7 E 568/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como critério para limitação de juros remuneratórios e conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen acrescida da análise das peculiaridades do caso (perfil do mutuário, modalidade de consignação, ausência de comprovação dos riscos), incidindo a Súmula 568/STJ, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se verificou omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.