AREsp 2704804 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem comprovou que os juros contratados excediam de forma significativa a taxa média de mercado (caso concreto com taxa contratada muito superior à divulgada pelo BACEN) e a instituição financeira não apresentou justificativa apta a afastar a abusividade; a modificação desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretacão de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação De Taxas, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Limitação De Taxas Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado ser, por si só, considerada abusiva?
  2. 2 É possível reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial diante da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ?
  3. 3 Qual o parâmetro adequado para aferir abusividade: taxa média do BACEN ou análise do custo de captação, risco do tomador e spread?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem comprovou que os juros contratados excediam de forma significativa a taxa média de mercado (caso concreto com taxa contratada muito superior à divulgada pelo BACEN) e a instituição financeira não apresentou justificativa apta a afastar a abusividade; a modificação desses fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretacão de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.