AREsp 2786956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, haver discrepância significativa entre as taxas de juros contratadas (666,69% a 987,22% ao ano) e as taxas médias do BACEN (56,88% a 62,22% ao ano), caracterizando abusividade e desvantagem excessiva ao...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Perícia Contábil, Prequestionamento Ficto
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Perícia Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios em contratos de consumo por onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório, haver discrepância significativa entre as taxas de juros contratadas (666,69% a 987,22% ao ano) e as taxas médias do BACEN (56,88% a 62,22% ao ano), caracterizando abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor; alterar tal conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e os embargos de declaração não alegaram violação do art. 1.022 do CPC, de modo que o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ) não se configura.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada