AREsp 2857318 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das questões suscitadas (abusividade dos juros e suficiência das provas, limitação dos juros à taxa média do BACEN e necessidade de prova das particularidades da operação) exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou‑se, ademais, ausência de cerceamento de defesa e procedência da limitação dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa, Suficiência De Provas, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 necessidade de não reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame das questões suscitadas (abusividade dos juros e suficiência das provas, limitação dos juros à taxa média do BACEN e necessidade de prova das particularidades da operação) exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; verificou‑se, ademais, ausência de cerceamento de defesa e procedência da limitação dos juros com base na comparação com a taxa média do BACEN; por fim, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial não admitido na origem