AREsp 2782780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação recursal era deficientemente fundamentada (dispositivo legal apontado sem comando normativo apto a sustentar a tese), não houve prequestionamento da matéria na decisão recorrida e não foi demonstrada a norma supostamente interpretada de forma divergente, incidindo as Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ; ademais, a dispensa de perícia pelo juízo de origem foi devidamente justificada por suficiência da prova documental, sendo inviável o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de violação ao art. 421 do CC
  2. 2 Necessidade de realização de prova pericial para demonstrar abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação recursal era deficientemente fundamentada (dispositivo legal apontado sem comando normativo apto a sustentar a tese), não houve prequestionamento da matéria na decisão recorrida e não foi demonstrada a norma supostamente interpretada de forma divergente, incidindo as Súmulas 284/STF, 282/STF e 211/STJ; ademais, a dispensa de perícia pelo juízo de origem foi devidamente justificada por suficiência da prova documental, sendo inviável o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.