AREsp 2857746 - DECISAO

AREsp 2857746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os juros remuneratórios eram abusivos no caso concreto, por se mostrarem excessivamente superiores à média de mercado e por estarem presentes outros elementos probatórios aptos a demonstrar a vantagem exagerada em desfavor do consumidor; indeferiu-se a suspensão do processo por aplicação do entendimento de que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança tais ações; concedeu-se justiça gratuita à pessoa jurídica sem efeitos retroativos mediante comprovação de incapacidade; e evidenciou-se a impossibilidade de novo exame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Preclusão Hierárquica, Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Preclusão Hierárquica +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de suspensão com fundamento no art. 18 da Lei nº 6.024/1974
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 exigência de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que os juros remuneratórios eram abusivos no caso concreto, por se mostrarem excessivamente superiores à média de mercado e por estarem presentes outros elementos probatórios aptos a demonstrar a vantagem exagerada em desfavor do consumidor; indeferiu-se a suspensão do processo por aplicação do entendimento de que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança tais ações; concedeu-se justiça gratuita à pessoa jurídica sem efeitos retroativos mediante comprovação de incapacidade; e evidenciou-se a impossibilidade de novo exame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; deferida a justiça gratuita sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00.

Orders

  • Deferida a justiça gratuita à agravante, sem efeitos retroativos
  • Conhecido o agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento