AREsp 2871090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria, para modificação do entendimento do Tribunal de origem, reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ. Por tais razões, não é possível conhecer do recurso especial que busca reformar a conclusão de abusividade dos juros fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão judicial de cláusulas contratuais sobre juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria, para modificação do entendimento do Tribunal de origem, reexame de fatos, provas e interpretação contratual (óbitos das Súmulas 5 e 7/STJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ quanto à utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade, incidindo, assim, a Súmula 83/STJ. Por tais razões, não é possível conhecer do recurso especial que busca reformar a conclusão de abusividade dos juros fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.