AREsp 2691272 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe fundamentos capazes de alterar o acórdão recorrido, o qual constatou que a instituição financeira não comprovou elementos justificadores da cobrança de taxas significativamente superiores à média de mercado; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Impedientes, Reexame De Provas
Civil Contratos Bancários Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Impedientes +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reduzir juros com base na taxa média de mercado sem considerar custo de captação, risco de crédito e spread
  2. 2 Sujeição da análise de abusividade ao reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Obrigação da instituição financeira de justificar cobrança de taxas superiores à média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe fundamentos capazes de alterar o acórdão recorrido, o qual constatou que a instituição financeira não comprovou elementos justificadores da cobrança de taxas significativamente superiores à média de mercado; a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.