AREsp 2704866 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a taxa contratada era excessivamente superior à média de mercado e que a instituição não comprovou justificativa suficiente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas
Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro
  3. 3 Proibição de reexame de provas e de reinterpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a taxa contratada era excessivamente superior à média de mercado e que a instituição não comprovou justificativa suficiente; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e reinterpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno