AREsp 2760374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, e a instituição financeira não apresentou elementos capazes de justificar a diferença, impondo-se,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Reexame Do Fato E Provas
Bancário Ação Revisional Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa remuneratória exceder a média de mercado caracteriza abusividade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites ao reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central, e a instituição financeira não apresentou elementos capazes de justificar a diferença, impondo-se, assim, a manutenção da revisão e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido