AREsp 2871052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte local reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e em orientação consolidada do STJ (incluindo REsp 1.061.530/RS), de modo que o reexame demandado pelo recurso especial implicaria revolver fatos e provas,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte local reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e em orientação consolidada do STJ (incluindo REsp 1.061.530/RS), de modo que o reexame demandado pelo recurso especial implicaria revolver fatos e provas, obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incidiu também o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.