AREsp 2870331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória e em comparação com a taxa média de mercado do BACEN em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ); eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas de juros com base em análise fático-probatória e em comparação com a taxa média de mercado do BACEN em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ); eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor do proveito econômico.