AREsp 2705966 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que havia discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (18,50% a.m. vs. 6,88% a.m., ultrapas -30% tolerável), que a agravante não trouxe elementos capazes de justificar a diferença, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há fundamento para modificar a decisão e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Revisão Contratual
CIVIL CONTRATOS Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj Súmula 568/stj Revisão Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 incidência de óbices sumulares que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que havia discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (18,50% a.m. vs. 6,88% a.m., ultrapas -30% tolerável), que a agravante não trouxe elementos capazes de justificar a diferença, e que a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não há fundamento para modificar a decisão e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 842/846 que não conheceu do recurso especial em razão de óbices sumulares