AREsp 2792344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central (contrato com 22% ao mês versus taxa média de 5,88% ao mês), não havendo prova concreta da instituição financeira que justificasse o nível dos juros, sendo desnecessária a produção de prova pericial por se tratar de matéria de direito; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil
Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média divulgada pelo Banco Central (contrato com 22% ao mês versus taxa média de 5,88% ao mês), não havendo prova concreta da instituição financeira que justificasse o nível dos juros, sendo desnecessária a produção de prova pericial por se tratar de matéria de direito; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.