AREsp 2831449 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa pela instituição financeira, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios pactuados com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Critérios para caracterização da abusividade dos juros em contratos bancários
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros remuneratórios ao verificar discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem justificativa pela instituição financeira, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.