AREsp 2751227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos delineados no acórdão, que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma substancial a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ e não havendo argumentos novos capazes de modificar tal conclusão; ademais, as alegações de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 restaram preclusas por não terem sido impugnadas no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 revisão contratual em ação revisional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em fatos delineados no acórdão, que os juros remuneratórios pactuados excederam de forma substancial a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando aplicável a Súmula 83/STJ e não havendo argumentos novos capazes de modificar tal conclusão; ademais, as alegações de ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 restaram preclusas por não terem sido impugnadas no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno