AREsp 2792534 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 676-680), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte agravante requer a reconsideração da decisão, alegando que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, cobrança abusiva e que não incide a Súmula 83/STJ (e-STJ, fls. 685-693). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 697 ). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar, porquanto não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão vergastada. Cinge-se a pretensão recursal à verificação da ocorrência ou não de índole abusiva na taxa de juros remuneratórios. Em relação à índole abusiva dos juros remuneratórios, matéria objeto do presente recurso especial, é necessário avaliar se o simples fato de extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro - tabelada pelo Bacen - em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança excessiva. Com efeito, ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fls. 452-455): "Dos juros remuneratórios No que se refere à alegação de que as taxas de juros são superiores às de mercado por conta do público alvo que de seus créditos se utiliza, de regra com restrições creditícias, tenho que se presta a simples retórica, uma vez que esta foi uma opção institucional que fez, possivelmente resultante da valoração de elementos outros, a partir de referenciais estabelecidos por pessoal a tanto qualificado. Aliás, não é possível pretender que se admita que a forma de atuação revelada, a qual se faz objeto de exame, gera-lhe prejuízo acaso não concretizada tal como vem se verificando no decorrer dos anos e agora se revisa nesta seara, sobretudo quando demonstrado, por fatos públicos e notórios, os fabulosos lucros que as instituições do setor ostentam em nosso País. Atinente aos juros remuneratórios, salvo exceções expressamente reconhecidas por nosso ordenamento jurídico, as operações de crédito bancárias e os respectivos juros pactuados como remuneração do capital entregue sujeitam-se ao regramento infralegal conferido pelo Conselho Monetário Nacional, entidade propriamente incumbida da regulamentação dessas questões, conforme se denota do art. 4º, incisos VI e IX, da Lei n.º 4.595/1964. Entretanto, faz-se consabido que o supramencionado órgão normativo não conferiu barreiras às instituições financeiras e equiparadas quanto à fixação dos juros remuneratórios, permitindo-lhes a livre estipulação de tal encargo em relação a toda e qualquer operação de fornecimento de crédito que não seja diretamente incentivada pelo Estado, assim depreendido dos incisos I e III, da Resolução 1.064/1.985. Por outro lado, a autorização para livre estipulação da remuneração do empréstimo de crédito de modo algum pode servir de anuência para a cobrança de percentuais destoantes do que o mercado usualmente adota, principalmente em relações delicadas como as de consumo. Por isso, da mesma forma que o STJ, este Tribunal não pode fechar os olhos para a vedação imposta pelo art. 39, inciso V, do CDC à exigência de vantagens manifestamente excessivas, tampouco pode se olvidar da consequente nulidade que essa postura incompatível com a boa-fé acaba por inquinar a cláusula contratual em que está inserida, consoante preconiza o art. 51, inciso IV, do referido diploma legal. Logo, mostra-se imprescindível adotar as orientações consolidadas pelo STJ acerca dos juros remuneratórios, quando da realização do julgamento qualificado do REsp n.º 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quais sejam: (..) In casu, consoante demonstrado na origem, os juros remuneratórios pactuado no contrato n.º 032460006535 (evento 1, CONTR7), no valor de 14,50% a.m., ultrapassa significativamente a taxa média de mercado divulgada à época da contratação que era de 6,72%. Ainda, a mesma Corte de Justiça complementa seu entendimento, quando da apreciação do R Esp 2.009.614/SC, para reiterar seus parâmetros de análise quanto ao reconhecimento ou não da abusividade contratual, especialmente para levar em consideração as peculiaridades da hipótese concreta, para além do cotejo atinente apenas entre as taxas de juros pactuadas e a taxa média de juros de mercado externadas pelo BACEN, senão vejamos: (..) De qualquer sorte, evidências concretas no sentido alegado não vieram à colação, valendo dizer que teriam de vir, de forma pormenorizada, o perfil de risco do contratante e ainda de forma prévia à contratação. Com essas considerações, não apenas levando como parâmetro a diferença entre as taxas de juros contratadas e aquelas divulgadas pelo BACEN quanto aos juros remuneratórios, mas por constatar a vulnerabilidade informacional, bem assim diante da impossibilidade desta Corte de Justiça adentrar no exame pormenorizado em todos os documentos indispensáveis ao deslinde exemplar do feito, afastando-se de sua primordial função de análise do conjunto fático-probatório, porque os documentos indispensáveis não vieram à colação, a exemplo de parâmetros concretos e de aplicabilidade individualizada, tais como o custo de captação de recursos, o risco de crédito ao tomador e o nível do lucro operacional (spread), faz-se assente que os juros remuneratórios deverão ser limitados à média de mercado, conforme reiterados julgados desta Corte. (..) Outrossim, quanto ao pedido de limitação dos juros à taxa média de mercado acrescida da margem de 30% a título de margem tolerável, tenho que não assiste razão, pois a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN é o parâmetro, dentre outros, saliente-se, utilizado para definir a limitação, sendo incabível considerar o acréscimo percentual sobre ela. Ainda, esclareço que descabe o pedido de aplicação da taxa média anual divulgada para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado (código 20742), porquanto aquela contempla outros encargos contratuais. Portanto, reconheço, diante desses pormenores, a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, sendo imperioso o desprovimento do recurso do réu no ponto." (Sem grifo no original). Desse modo, ratifica-se a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.2. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma considerável, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ.3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.473.713/RS, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024. ) Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno . É como voto.