AREsp 2807525 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em precedentes do STJ, demonstrou que os juros pactuados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que, dadas as peculiaridades do caso (tipo de operação, valor liberado, prazo e perfil...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj
Bancário Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento em precedentes do STJ, demonstrou que os juros pactuados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e que, dadas as peculiaridades do caso (tipo de operação, valor liberado, prazo e perfil do contratante), estava configurada a abusividade, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo assim a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos do acórdão recorrido