AREsp 2861423 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente ao tratar das questões relevantes e, no mérito, concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de modo significativo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83 e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual, Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Repetição De Indébito, Compensação
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ Repetição De Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual, Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 se o excesso em relação à taxa média de mercado, por si só, caracteriza abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente ao tratar das questões relevantes e, no mérito, concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de modo significativo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, de modo que incide a Súmula 83 e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.