AREsp 2803173 - DECISAO

AREsp 2803173 - DECISAO

A taxa média do Banco Central deve ser considerada como o melhor parâmetro disponível para um juízo sobre a abusividade dos juros, mas não é um limite absoluto; cabe ao juiz, mediante exame das peculiaridades do caso, demonstrar a abusividade. No caso concreto, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa (taxa pactuada muito superior à média), em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; ainda, foram majorados os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Juros Taxa Média Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferir abusividade de juros em contratos bancários
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 83) quando o acórdão recorrido está em consonância com precedentes da Corte

Ratio Decidendi

A taxa média do Banco Central deve ser considerada como o melhor parâmetro disponível para um juízo sobre a abusividade dos juros, mas não é um limite absoluto; cabe ao juiz, mediante exame das peculiaridades do caso, demonstrar a abusividade. No caso concreto, o Tribunal de origem comprovou discrepância significativa (taxa pactuada muito superior à média), em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado; ainda, foram majorados os honorários advocatícios para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por CREFISA S/A Créditos Financiamento e Investimentos.
  • Negar provimento ao recurso especial.