AREsp 2866689 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático‑probatória e interpretação de cláusulas contratuais (comparação com a taxa média do Bacen demonstrando desvantagem exagerada ao consumidor), matéria que exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial aplicada pela Corte de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas Do STJ, Incidente De Processo Repetitivo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Utilização da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático‑probatória e interpretação de cláusulas contratuais (comparação com a taxa média do Bacen demonstrando desvantagem exagerada ao consumidor), matéria que exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e o óbice da Súmula n. 83/STJ quanto à orientação jurisprudencial aplicada pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.