AREsp 2850759 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em art. 355/356 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, que não houve cerceamento de defesa por ter considerado o processo suficientemente instruído, que a produção da prova pericial demandada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a redução dos juros à taxa média informada pelo BACEN foi aplicada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: ADRIANA MACHADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

ADRIANA MACHADO VIEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamento em art. 355/356 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, que não houve cerceamento de defesa por ter considerado o processo suficientemente instruído, que a produção da prova pericial demandada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e que a redução dos juros à taxa média informada pelo BACEN foi aplicada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se.