AREsp 2859479 - DECISAO

AREsp 2859479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido por lei.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e §1º, III, do CDC
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido por lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.