AREsp 2858933 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque as provas constantes dos autos eram suficientes e a perícia contábil foi considerada desnecessária; quanto aos juros, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, concluiu pela abusividade no caso concreto e sua decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de realização de perícia contábil configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a revisão dos juros remuneratórios pode ser feita com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque as provas constantes dos autos eram suficientes e a perícia contábil foi considerada desnecessária; quanto aos juros, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, concluiu pela abusividade no caso concreto e sua decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Negar provimento ao recurso especial.