AREsp 2796742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela configuração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado (a decisão registrou exemplo de taxa contratual de 22,00% ao mês versus taxa média do Bacen de 6,00% ao mês em julho de 2014), sem que a instituição financeira tenha comprovado fato apto a justificar a diferença, autorizando a revisão do encargo nos termos do art. 51, § 1º do CDC; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, pela configuração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do mercado (a decisão registrou exemplo de taxa contratual de 22,00% ao mês versus taxa média do Bacen de 6,00% ao mês em julho de 2014), sem que a instituição financeira tenha comprovado fato apto a justificar a diferença, autorizando a revisão do encargo nos termos do art. 51, § 1º do CDC; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno