AREsp 2857293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, matéria que exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à tese sobre necessidade de prova pericial contábil não houve prequestionamento adequado, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, estando o caso em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj
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Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e comparação com a taxa média do Bacen, matéria que exige reexame de fatos e provas vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quanto à tese sobre necessidade de prova pericial contábil não houve prequestionamento adequado, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial, estando o caso em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS) e incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.