AREsp 2789158 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova documental, que a taxa de juros contratada era abusiva por exceder substancialmente a taxa média de mercado (20% a.m. contra 5,32% a.m., mais de 200%), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Revisão Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Revisão Contratual Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro de aferição

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova documental, que a taxa de juros contratada era abusiva por exceder substancialmente a taxa média de mercado (20% a.m. contra 5,32% a.m., mais de 200%), decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.