AREsp 2760129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros contratados eram nitidamente abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (ex.: 22% ao mês = 987,22% ao ano versus taxa média de 72,78% ao ano), não havendo prova de circunstâncias excepcionais que justificassem a taxa elevada; ademais, não houve prequestionamento sobre os dispositivos do CPC/2015 invocados, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ e manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisional De Contratos, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisional De Contratos Taxa Média Do Banco Central +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a superação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, caracteriza cobrança abusiva de juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento para fins de análise de violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 355 e 356) e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que os juros contratados eram nitidamente abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (ex.: 22% ao mês = 987,22% ao ano versus taxa média de 72,78% ao ano), não havendo prova de circunstâncias excepcionais que justificassem a taxa elevada; ademais, não houve prequestionamento sobre os dispositivos do CPC/2015 invocados, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, o que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ e manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ e manutenção do acórdão recorrido.