AREsp 2706246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada (60,84% a.a. frente à média de 27,10% a.a.), utilizando a taxa média de mercado como referência em conformidade com a jurisprudência do STJ; a limitação da taxa à média apurada é autorizada quando verificada abusividade, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Revisão De Matéria Fático Probatória Vedada Na Via Especial
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Taxa Média De Mercado Revisão De Matéria Fático Probatória Vedada Na Via Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abuso da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de correção para a taxa média de mercado em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada (60,84% a.a. frente à média de 27,10% a.a.), utilizando a taxa média de mercado como referência em conformidade com a jurisprudência do STJ; a limitação da taxa à média apurada é autorizada quando verificada abusividade, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor dos patronos da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.