AREsp 2788206 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este concluiu, com base em elementos fático-probatórios dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, tendo o julgamento sido proferido em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial diante da suficiência da prova documental e cabe ao juiz decidir sobre a conveniência da prova, sendo vedado ao STJ o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7), o que impede a reforma via recurso especial e a insurgência no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Bacen, Abusividade
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque este concluiu, com base em elementos fático-probatórios dos autos, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, tendo o julgamento sido proferido em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa pela recusa da prova pericial diante da suficiência da prova documental e cabe ao juiz decidir sobre a conveniência da prova, sendo vedado ao STJ o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7), o que impede a reforma via recurso especial e a insurgência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantido o acórdão recorrido.