AREsp 2797684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal a quo, após análise do contrato, concluiu criteriosamente pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (22% a.m. contra média de mercado de 6,62% a.m.), decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ; incidiu a Súmula 83/STJ, e a reforma da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Bancário Direito Contratual Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo reexame no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal a quo, após análise do contrato, concluiu criteriosamente pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados (22% a.m. contra média de mercado de 6,62% a.m.), decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ; incidiu a Súmula 83/STJ, e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.