AREsp 2729829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa contratada por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recurso Especial, Incidente De Processo Repetitivo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Judiciário revisar cláusulas de juros remuneratórios em contratos bancários regidos pelo CDC?
  2. 2 Pode a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen ser utilizada como parâmetro-limitador da taxa contratada?
  3. 3 Há óbice às razões do recurso especial em razão das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa contratada por exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (aceitando a revisão apenas mediante demonstração concreta de onerosidade excessiva) e sua reverificação demandaria reexame de fatos e provas, óbices trazidos pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidir a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.