AREsp 2853468 - DECISAO

AREsp 2853468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento, a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter gratuidade, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao verificar que, embora excedentes à média de mercado, os juros foram avaliados no conjunto probatório e considerados abusivos diante da discrepância e da ausência de justificativa pela instituição financeira; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ por inexistir divergência superável.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Revisional De Contrato, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Critério para aferir abusividade de juros remuneratórios (taxa média do Bacen e margem de tolerância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento, a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter gratuidade, e o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao verificar que, embora excedentes à média de mercado, os juros foram avaliados no conjunto probatório e considerados abusivos diante da discrepância e da ausência de justificativa pela instituição financeira; aplica-se ainda a Súmula 83/STJ por inexistir divergência superável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.