AREsp 2813907 - DECISAO

AREsp 2813907 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido parcialmente, foi negado provimento. O art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova por si só hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; o Tribunal de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato Bancário, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Liquidação Extrajudicial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 exigência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido parcialmente, foi negado provimento. O art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica a ações de conhecimento; a simples decretação de liquidação extrajudicial não comprova por si só hipossuficiência para concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); quanto aos juros remuneratórios, o fato de a taxa contratual exceder a média do Bacen não implica automaticamente abuso, mas no caso concreto houve discrepância significativa (taxa contratual de 4,15% ao mês versus média de 1,26% ao mês), justificando a revisão e a limitação da...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.