AREsp 2807191 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, analisadas as peculiaridades do caso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Fundamentação Judicial Súmula 83/stj

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e, analisadas as peculiaridades do caso, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante da discrepância significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negou provimento ao recurso especial