AREsp 2782647 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundadamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do BACEN e pela ausência, por parte da instituição financeira, de justificativas individualizadas que comprovassem a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Juros, Taxa Média Do BACEN, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do BACEN implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, autorizando a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Quem detém o ônus de demonstrar justificativa para a cobrança de juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundadamente concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do BACEN e pela ausência, por parte da instituição financeira, de justificativas individualizadas que comprovassem a necessidade de taxa superior à margem tolerável; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno