AREsp 2759890 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, embora a taxa média do Banco Central seja apenas um referencial e não um limite absoluto, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros às taxas médias apuradas; por estar a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83 e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Jurisprudência Do STJ
Bancário Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de matéria em consonância com jurisprudência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a taxa média do Banco Central seja apenas um referencial e não um limite absoluto, no caso concreto houve discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, justificando a limitação dos juros às taxas médias apuradas; por estar a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83 e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios às médias de mercado