AREsp 2774729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em exame concreto e em parâmetro de taxa média do mercado, que os juros pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a média de mercado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj
Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ diante de acórdão consonante com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base em exame concreto e em parâmetro de taxa média do mercado, que os juros pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a média de mercado, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Ademais, havia óbices de admissibilidade referentes à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno