AREsp 2770771 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 733-740) interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão (fls. 722-729), desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) rejeitada a alegada ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015, uma vez que o entendimento da Corte Estadual coaduna com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se configura cerceamento de defesa quando o Tribunal entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, bem como a incidência da Súmula 7/STJ; b) no tocante à revisão dos juros moratórios nos contratos bancários, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. Nas razões do agravo interno, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS defende que o recurso especial não esbarra na Súmula 83/STJ, sob o argumento, entre outros, de que "(..) demonstrou em sede de Recurso Especial a indicação do precedente do próprio STJ (RECURSO ESPECIAL No 1.821.182 - RS - 2019/0172529- 1) em relação a impossibilidade de aferição da taxa de juros remuneratórios única e exclusivamente pela taxa informada no Banco Central, que apontou a necessidade de analisar as outras características do cenário" (fl. 738). Aduz, também, que "(..) p acificado está o entendimento da Corte Superior de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abusividade, devendo ser considerados fatores como os custos da captação dos recursos no local e época do contrato, o valor e o prazo do financiamento, fontes de renda e as garantias ofertadas, dentre outros, em outras palavras, não pode haver o simples julgamento de ação revisional pela Taxa Média informada pelo Banco Central, isso porque, é média e não limite" (fl. 739 - destaques no original). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, certidão à fl. 746. É o relatório. EMENTA BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo concluiu pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados, considerando que excederam, de forma exorbitante, a taxa média de mercado. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Inicialmente, registre-se que o agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agravada referentes à rejeição da suscitada afronta aos arts. 355 e 356 do CPC/2015. Assim, nessa parte, a matéria encontra-se preclusa. Feito este esclarecimento, passa-se ao exame do agravo interno. O recurso em apreço não merece prosperar, na medida em que não foram apresentados argumentos jurídicos aptos a ensejar a modificação da decisão agravada, na parte em que foi impugnada. No caso, no apelo nobre (fls. 491-520) ao qual se pretende trânsito, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS indica, além de dissenso pretoriano, afronta ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC/2015, argumentando, em síntese, que é "(..) necessário consignar que os contratos discutidos nos presentes autos, por tratarem-se de contratos que, pela inequívoca clareza de suas informações, não são capazes de gerarem quaisquer dúvidas quanto ao objeto e termos do negócio, são contratos plenamente válidos, perfazendo atos jurídicos perfeitos e fazendo lei entre as partes. Como já não é novidade em ações desse gênero, de forma bastante superficial e desconectada da realidade, a parte autora tenta demonstrar a alegada abusividade procedendo a uma simples comparação entre as taxas concretamente aplicadas pela CREFISA e aquelas genericamente informadas pelo Banco Central a título de "taxa média de mercado" para a modalidade de empréstimo "Crédito pessoal não consignado" (fls. 501-502 - destaques no original). Defende, também, que "(..) a revisão contratual é uma EXCEÇÃO, uma vez que prevalece o princípio da intervenção mínima, logo, evidente que para justificar o suposto reconhecimento da abusividade da taxa de juros que fora estabelecida por cláusula contratual e para que seja determinada uma nova taxa a ser aplicada em substituição, ou seja, interferir diretamente nas cláusulas contratuais pactuadas, o Poder Judiciário precisa, ao menos, utilizar-se de parâmetros adequados para aferir ou não a configuração de abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada em contrato, circunstância essa que incontroversamente não restou configurada nos presentes autos, cuja ferramenta para constatação da suposta abusividade da taxa de juros praticada foi a "taxa média de mercado" e o parâmetro utilizado para fixação de nova taxa de juros foi também a "taxa média de mercado" (fl. 503 - destaques no original). Como assentado na decisão agravada, acerca dos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Com efeito, ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Nessa senda, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso em tela, com fulcro nos fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o eg. TJ-RS concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (fls. 450-452): "De início, cumpre salientar, que o Código de Defesa do Consumidor, através do art. 6º, inciso V, consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato não apenas por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente, mas por abuso presente à contratação. Destaco que o risco de inadimplemento na contratação obriga o recorrente a enfrentar riscos maximizados na realização de seus créditos e não elide nem neutraliza a evidência de que está cobrando taxas superiores à média mensal aferida pelo BACEN, afastando-se os argumentos voltado à soberania e autonomia da vontade dos contratantes, ausência de lei que limite a cobrança de juros remuneratórios e à ausência de abusividade da contratação. Além disso, a instituição que concede empréstimos para clientes de "alto risco", assume os riscos respectivos, os quais não podem ser repassados justamente para o tomador do crédito. Importante referir que o paradigma do STJ (Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS), não faz distinção para casos específicos, mas ao contrário, estabelece um critério único e objetivo a ser observado no exame da abusividade da cláusula de pactuação dos juros remuneratórios em todos os contratos de empréstimo. No mais, os juros remuneratórios consistem na remuneração à instituição financeira pelo empréstimo tomado, os quais são definidos no momento da contratação. Com a revogação expressa do § 3º do art. 192 da Constituição Federal, pela Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal, a tese de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano com base na auto- aplicabilidade daquele dispositivo constitucional restou totalmente superada. Ademais, não há falar em limitação dos juros com base na Lei de Usura, que não se estende às instituições financeiras, consoante o teor da Súmula nº 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça está sedimentado no sentido de que somente é possível a revisão dos juros remuneratórios pactuados quando o índice contratado for abusivo frente à taxa média divulgada pelo Bacen. A decisão paradigma, RESP 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/08, foi assim ementada: (..) Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. (..) Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso em exame, o contrato revisando nº 032710011698, firmado entre as partes em 18/10/2017 (evento 1 - CONTR7), prevê a cobrança de juros remuneratórios no patamar de 22,00% ao mês, o que se afigura abusivo, já que a tabela do BACEN prevê, para o período, uma taxa mensal de 7,27% para a hipótese de crédito pessoal não consignado (série 25464), autorizando a limitação do encargo, já que a taxa contratual excede o limite de tolerância de 20%. Nesse passo, verifica-se que as taxas de juros são muito superiores às taxas de juros divulgadas pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescidas do percentual de 20%, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil da parte contratante, restando configurada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, estando de acordo com o precedente do STJ, especificamente, no REsp n. 2.009/614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/09/2002, D Je de 30/09/2022). Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação. Acresço que os riscos e condições das operações já estão inseridos dentro da lógica mercadológica que leva o BACEN a calcular e divulgar a taxa média para operações similares. Da mesma forma, rejeito a pretensão subsidiária de aplicação da taxa média estabelecida pelo Bacen na série 25464 na época da contratação, acrescida de 30% da taxa média de mercado, cujo percentual foi referido na sentença apenas como parâmetro de tolerância para fins de limitação dos juros, critério, aliás, não adotado pelas Cortes Superiores e por este órgão fracionário." (g. n.) Nesse contexto, deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 421 do Código Civil e ao art. 927 do CPC/2015, na medida em que o entendimento exarado pelo eg. TJ-RS está em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte. Nesse jaez, considerando que o acórdão estadual coaduna com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido, os seguintes julgados somam-se àqueles já destacados na decisão vergastada: "DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE. AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. (..). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. A Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.798.907/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 4/11/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), entendimento aplicável tanto para a hipótese da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "a" do mesmo dispositivo. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (..) 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.915/CE, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023 - g. n.) Com ess as considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.