AREsp 2757081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base no confronto da taxa pactuada com a taxa média do Banco Central e na ausência de comprovação pela agravante de fatores justificadores, pela abusividade dos juros; não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz quanto à prova e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Determinação da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 Necessidade (ou não) de produção de prova pericial e ausência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com base no confronto da taxa pactuada com a taxa média do Banco Central e na ausência de comprovação pela agravante de fatores justificadores, pela abusividade dos juros; não houve cerceamento de defesa diante da discricionariedade do juiz quanto à prova e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.