AREsp 2720301 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido por concluir que havia discrepância significativa entre a taxa contratada (20,35% ao mês) e a taxa média de mercado (7,49% ao mês), evidenciando cobrança abusiva dos juros remuneratórios; como o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e o recurso especial não merece provimento, sem possibilidade de revolvimento do suporte fático‑probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravо interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial ou oral

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido por concluir que havia discrepância significativa entre a taxa contratada (20,35% ao mês) e a taxa média de mercado (7,49% ao mês), evidenciando cobrança abusiva dos juros remuneratórios; como o aresto está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e o recurso especial não merece provimento, sem possibilidade de revolvimento do suporte fático‑probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravо interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.