AREsp 2797853 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal a quo, ao comparar a taxa contratada (22,00% a.m. / 987,22% a.a.) com a taxa média de mercado (5,32% a.m. / 86,35% a.a.), concluiu corretamente pela abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ; por estar a decisão harmonizada com a jurisprudência da Corte, incide a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo, ao comparar a taxa contratada (22,00% a.m. / 987,22% a.a.) com a taxa média de mercado (5,32% a.m. / 86,35% a.a.), concluiu corretamente pela abusividade dos juros em conformidade com a jurisprudência do STJ; por estar a decisão harmonizada com a jurisprudência da Corte, incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.