AREsp 2782182 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos delimitados nos autos, que a taxa pactuada excedeu de modo significativo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, aplica-se a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JACIRA GOMES FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JACIRA GOMES FERRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  2. 2 Verificação de abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar justificativas para taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos delimitados nos autos, que a taxa pactuada excedeu de modo significativo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, conclusão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e não há argumentos jurídicos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno