AREsp 2744500 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Ação Revisional
Bancário Recursal Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Ação Revisional

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado, decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.