AREsp 2498123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem incluiu juros remuneratórios na condenação e a apelação foi considerada deserta, produzindo coisa julgada que impede a modificação na fase executiva nos termos do art. 508 do CPC; além disso, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) autorizando decisão monocrática diante de posição dominante sobre a matéria.

Parties
Agravante: R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Coisa Julgada Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

R.G. SERTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contrariedade ao art. 395 do Código Civil sobre atualização de débitos
  3. 3 inadmissibilidade de modificação de encargos contratuais após consolidação do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem incluiu juros remuneratórios na condenação e a apelação foi considerada deserta, produzindo coisa julgada que impede a modificação na fase executiva nos termos do art. 508 do CPC; além disso, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ) autorizando decisão monocrática diante de posição dominante sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.